Questões de Direito Civil.

Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Preliminares. Interesse processual. Prévia interpelação desnecessária.

Consumidor. Plano de saúde. Exclusão da cobertura de tratamento quimioterápico. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. CDC.

Arras e extinção do contrato.

Gisele Leite é Professora universitária, mestra em Direito e em Filosofia

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Contrato de permuta imobiliária – cláusulas que previnem o inadimplemento e a rescisão

Por Remo Higashi Battaglia.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Miserabilidade jurídica. Conceito.

A MM. Juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 22ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio do despacho de fl. 68 trancou o recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, visto lhe ter sido indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Ausência de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades na empresa. Indenização por danos materiais e morais indevida.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Operador de telemarketing. Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.

Ao Magistrado atento incumbe a adequação analógica da implementação de novas tecnologias do trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.

Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade

Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão.

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato.

Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão

Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos

Fórmula de amortização de juros em contrato bancário é modificada

Autor defendeu que existem aspectos leoninos referentes a encargos financeiros, como taxa de juros abusiva e cobrança de tarifas administrativas

Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional

Motorista, que foi demitido por justa causa por conta de defeito no veículo, supostamente prejudicado por ele, tem justa causa revertida e receberá seus direitos